STF adia julgamento que pode abrir as portas para terceirização

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O  julgamento do STF que pode abrir as portas para a terceirização de toda e qualquer atividade econômica foi adiado. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, marcará uma nova data para o julgamento.

 A sessão tratou de pautas como: A constitucionalidade do protesto em cartório de Certidões de Dívida Ativa e a extradição de Salvador Siciliano, o que impediu a análise das terceirizações.

Assim , o caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, contrário à súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela determina que o tomador de serviço assuma as obrigações trabalhistas, caso a empresa subcontratada não cumpra com o contrato firmado com os empregados. A ação foi ajuizada pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra um acórdão da 8ª Turma do TST, que usou a súmula como base para condenar a empresa por “transferência fraudulenta e ilegal” de suas atividades-fim, com o objetivo de reduzir custos.

Caso o Supremo vote a favor do recurso da Cenibra, o resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes na Justiça trabalhista. Assim, na ausência de uma regulamentação do trabalho terceirizado pelo Legislativo, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, não prevê esse tipo de prestação de serviço. Com isso, o julgamento pode liberar toda e qualquer forma de terceirização no País.

Dos 39 milhões de brasileiros com emprego formal, estima-se que até um terço atue em empresas prestadoras de serviços subcontratadas. Pelo atual entendimento jurídico, a terceirização só pode ser adotada para funções acessórias como: Serviços de limpeza ou vigilância, por exemplo.

 

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