Cálculos Judiciais – Aplicação da Correção Monetária em Débitos na Justiça

A utilização da técnica da atualização monetária pode surgir em um processo judicial como mérito da própria ação posta em juízo ou como parâmetro de cálculo judicial definido na decisão ou mesmo na legislação a ser realizado por perito contábil.

Os temas que envolvem a aplicação da correção monetária têm sido fontes de calorosas discussões na justiça. Nesse sentido basta trazer a memória, como exemplo, as inúmeras ações judiciais que tratam dos expurgos inflacionários em razão dos sucessivos planos econômicos implantados no país; as ações de URVs; a aplicação da TR como índice de atualização das Contas Vinculadas ao FGTS; a aplicação da TR para a atualização de débitos trabalhistas; a atualização de débitos contra a fazenda pública etc.

Esse texto busca, com base na legislação e decisões atuais, esclarecer quais os principais indexadores que são utilizados para a atualização monetária dos débitos judiciais. Busca ainda auxiliar os peritos contábeis na confecção de seus respectivos cálculos judiciais.

Cálculos Judiciais e Correção monetária das verbas trabalhistas.

O artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela Taxa Referencial – TR. A TR foi criada oficialmente com a própria Lei 8.177/91 com o objetivo de servir de referência para a taxa de juros no Brasil e assim controlar a inflação durante o governo Collor no início dos anos de 1990. A TR é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos.

A TR em essência não é um índice de correção monetária tendo em vista que é apurada a partir da remuneração dos depósitos a prazo. Como o próprio nome já diz, a TR é uma Taxa e com o passar do tempo a discrepância entre os valores medidos pela TR e a inflação medida pelos índices oficiais ficou bastante evidente o que gerou diversos questionamentos sobre a sua utilização. Tal fato pode ser constatado com uma simples comparação da TR com outros índices disponíveis no mercado.

Considerando, por exemplo, o valor de R$ 1.000,00 devido em janeiro de 2010 e pago em outubro de 2017, o valor atualizado pela TR seria de R$ 1.078,85. Já esse mesmo valor atualizado pelo INPC em outubro de 2017 seria de R$ 1.620,92. Existe, portanto, uma substancial diferença de R$ 542,06.

Em função dessa perceptível defasagem em relação aos principais índices de correção monetária a TR vem sendo profundamente questionada como índice oficial para atualização das verbas trabalhistas.

Nesse sentido, em agosto de 2015 o TST suspendeu a aplicação da TR na correção das verbas trabalhistas substituindo-a pelo IPCA. Entretanto em outubro de 2015 o STF, por meio do ministro Dias Toffoli, concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos de julgamento do TST passando novamente a ser utilizada a TR na correção dos débitos trabalhistas.

Com a reforma trabalhista que entrou em vigência no dia 11 de novembro de 2017, passou a constar de forma expressa na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Art. 879, § 7º) que a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial será feita pela TR.

Acontece que, em 05 de dezembro de 2017, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, o STF no julgamento da reclamação 22.012 manteve a decisão do TST que fora proferida em agosto de 2015 substituindo a aplicação da TR pelo IPCA.

O tema é bastante polêmico e a discussão está longe de terminar pois ainda que conste de forma expressa na CLT não há como esconder que a “inflação” medida pela TR nos últimos anos não chega nem perto da inflação medidas pelos índices oficiais.

Para atuar em tal situação, é recomendado o acompanhamento de um advogado trabalhista.

Correção monetária em cálculos em favor da Fazenda Pública

Incluem-se na categoria de Fazenda Pública todos aqueles em que figura como credor do débito uma pessoa jurídica de direito público seja federal, estadual ou municipal. Esse débito pode ser de natureza tributária ou não, inclusive os decorrentes de contribuições ao INSS ou mesmo FGTS.

Ao longo dos anos diversos índices foram utilizados para a correção monetária de tais débitos (OTN, ORTN, BTN, UFIR, TMMCTN etc). Atualmente são utilizados índices diversos e que depende do órgão titular do crédito, se federal, estadual ou municipal.

No caso dos órgãos e entidades federais, por força do que dispõe o art. 13 da Lei 10.522/2000 tais débitos são corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

 Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia é o depositário central dos títulos que compõem a dívida pública federal interna de emissão do Tesouro Nacional. A SELIC é apurada a partir das transações desses títulos e serve como referência para a política monetária nacional.

Assim como a TR, a utilização da Taxa Selic para a correção de débitos em favor da Fazenda Pública é bastante controversa principalmente em razão da sua natureza e da possibilidade “manipulação”.

Correção monetária em ações judiciais contra a Fazenda Pública

As ações judiciais contra a Fazenda Pública são aquelas em que figura no polo passivo como devedor uma pessoa jurídica de direito público seja federal, estadual ou municipal.

De acordo com o que dispõe atualmente o artigo 1º F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser utilizado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança

Como a poupança é atualizada pela TR mais juros remuneratórios de 0,5% a.m, para a atualização e contagem dos juros de mora deveria se aplicar a TR e o percentual de 0,5% a.m respectivamente.

Ocorre que desde a edição da Lei 11.960/09 que o art. 1º F da Lei 9.494/97 vem sendo questionado com o fundamento de ser inconstitucional por ferir o princípio da isonomia já que quando os créditos são em favor da Fazenda Pública a atualização monetária e os juros de mora são mais onerosos.

Em 20/09/2017 o STF no julgamento do RE 870947 que teve a repercussão geral reconhecida firmou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional ao definir a TR como índice oficial para atualização dos débitos contra a fazenda pública. Existem casos que as pessoas precisam de um advogado previdenciário. De acordo com o julgado, sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária devem ser aplicados os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);

Já sobre os débitos oriundos de relação jurídica não-tributária aplica-se o IPCA-E para atualização monetária e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ou seja, de 0,5% a.m.

Deve-se perceber que o recurso manteve a sistemática da caderneta de poupança para a aplicação dos juros de mora nos débitos oriundos de relação jurídica não tributária.

De certo modo, a confecção de cálculos judiciais para liquidação de sentença ou mesmo Cálculos Judiciais para impugnação e embargos à execução é uma forma de promover a justiça. Assim, é necessário o constante estudo e atualização das regras relativas à correção monetária dos débitos judiciais tendo em vista que em alguns casos a aplicação equivocada do índice poderá aumentar ou diminuir em mais da metade o valor devido.

Para baixar um modelo de planilha para cálculos judicias clique aqui

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